Como funciona o sistema de recurso de multas?
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Como funciona o sistema de recurso de multas?

Infra√ß√£o de Tr√Ęnsito √© a inobserv√Ęncia de qualquer preceito do C√≥digo de Tr√Ęnsito Brasileiro (CTB), da legisla√ß√£o complementar ou das resolu√ß√Ķes do CONTRAN...

Neon on Road ūüöô
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Infra√ß√Ķes e Penalidades

Infra√ß√£o de Tr√Ęnsito √© a inobserv√Ęncia de qualquer preceito do C√≥digo de Tr√Ęnsito Brasileiro (CTB), da legisla√ß√£o complementar ou das resolu√ß√Ķes do CONTRAN, ficando o infrator sujeito √†s penalidades, medidas administrativas e puni√ß√Ķes nos crimes de tr√Ęnsito.

Quando um motorista n√£o cumpre qualquer item da legisla√ß√£o de tr√Ęnsito, como por exemplo n√£o respeitar o sinal vermelho num cruzamento, ele est√° cometendo uma infra√ß√£o, podendo causar uma colis√£o entre ve√≠culos ou atropelando pedestres e ciclistas.

Como funciona o sistema de recurso de multas?
Como funciona o sistema de recurso de multas?

Sistema de Recurso de Multas

Ao ser multado, todo condutor tem o direito de se defender das multas. O recurso de multas seque suas regras: O condutor √© o respons√°vel pelas infra√ß√Ķes praticadas na dire√ß√£o do ve√≠culo, mas n√£o sendo poss√≠vel a sua identifica√ß√£o no momento da infra√ß√£o, ser√° expedida notifica√ß√£o de autua√ß√£o ao propriet√°rio do ve√≠culo, por remessa postal ou qualquer outro meio que assegure a ci√™ncia da imposi√ß√£o da penalidade. O propriet√°rio tem o prazo de 15 dias, contados da notifica√ß√£o, para apresentar o infrator. Na sua omiss√£o, ser√° considerado ele pr√≥prio o respons√°vel pela infra√ß√£o.

Se o ve√≠culo pertence a pessoa jur√≠dica, ser√° lavrado nova multa ao propriet√°rio do ve√≠culo, no valor original multiplicado pelo n√ļmero de infra√ß√Ķes iguais cometidas no per√≠odo de 12 meses.

Obs: A notificação devolvida por desatualização do endereço será considerada válida para todos os efeitos.

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Na notifica√ß√£o dever√° constar o prazo, n√£o inferior a 30 dias, contados do recebimento desta, para apresenta√ß√£o de recurso ao √≥rg√£o que autuou. Se for indeferido ou n√£o tendo feito o recurso, o infrator receber√° a notifica√ß√£o de penalidade, onde poder√° recorrer √† JARI ‚Äď Junta Administrativa de Recursos de Infra√ß√£o.

Compete a JARI julgar os recursos interpostos pelos infratores. Havendo indeferimento pela JARI, o infrator poder√° recorrer ao CETRAN Conselho Estadual de Tr√Ęnsito.

Tamb√©m compete a JARI, solicitar aos √≥rg√£os e entidades de tr√Ęnsito e executivos rodovi√°rios informa√ß√Ķes complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor an√°lise da situa√ß√£o recorrida, e encaminhar aos mesmos √≥rg√£os e entidades, informa√ß√Ķes sobre problemas obser- vados nas autua√ß√Ķes e apontados em recursos que se repitam.

Pagamento da Multa

O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por 80% (oitenta por cento) do seu valor.

Caso o infrator opte pelo sistema de notifica√ß√£o eletr√īnica, se dispo- n√≠vel, e opte por n√£o apresentar defesa pr√©via nem recurso, reconhecendo o cometimento da infra√ß√£o, poder√° efetuar o pagamento da multa por 60% do seu valor, em qualquer fase do processo, at√© o vencimento da multa.

Características do Recurso Administrativo

Recurso Administrativo é o direito que o infrator tem para recorrer contra a imposição de multa, e só poderá ser interposto no prazo legal de trinta dias, sem o recolhimento do seu valor.

Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser√° devolvida a import√Ęncia paga.

Cometida a infra√ß√£o em localidade diversa daquela do licenciamento do ve√≠culo, o recurso poder√° ser apresentado junto ao √≥rg√£o ou entidade de tr√Ęnsito da resid√™ncia ou domic√≠lio do infrator.

A autoridade de tr√Ęnsito que receber o recurso dever√° remet√™-lo, de pronto, √† autoridade que imp√īs a penalidade acompanhado das copias dos prontu√°rios necess√°rios ao julgamento.

O recurso n√£o ter√° efeito suspensivo, a n√£o ser por motivo de for√ßa maior, quando o recurso n√£o for julgado dentro do prazo de trinta dias, a autoridade que imp√īs a penalidade, de of√≠cio, ou por solicita√ß√£o do recorrente, poder√° conceder-lhe efeito suspensivo.

O propriet√°rio do ve√≠culo √© respons√°vel pela infra√ß√£o referente √† pr√©via regulariza√ß√£o e preenchimento das formalidades e condi√ß√Ķes exigidas para o tr√Ęnsito, conserva√ß√£o e inalterabilidade de suas caracter√≠sticas, componentes, agregados, habilita√ß√£o legal e compat√≠vel de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposi√ß√Ķes que deve observar.

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